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Ementa: PARECER JURÍDICO, FAVORÁVEL

Ementa: REQUER AUMENTO NO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇA E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE, SP.

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNÍCIPIO.

Ementa: DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO URBANO E DE SUAS RESPECTIVAS RUAS.

Ementa: PARECER JURÍDICO, FAVORÁVEL

Ementa: PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA AJUDA DE CUSTO EM VALE COMBUSTÍVEL PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE CONTÍNUO.

Ementa: REQUER REVISÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE, SP.

Ementa: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI 008.01.15

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL SA.

Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Poder Executivo Municipal.