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Ementa: Proposição de Projeto de Lei para a Equiparação do piso salarial dos cargos de Agente de Vigilância Epidemiológica (AVE) e Agente de Vigilância Sanitária (AVS) aos agentes comunitários de Saúde ( ACS) e dos agentes de combate e endemias (ACE). Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MINIMOS E MEIO PARA A AACREN - ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COLETORES DE RECICLÁVEIS DE ESTRELA DO NORTE, INSCRITA NO CNPJ Nº 62.509.829/0001-71". Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Solicitação de Prestação de contas referente aos adiantamentos de viagens realizados pelo poder Executivo nos últimos oito meses. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Implantação de sistema on-line no setor de Tributação Municipal. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Dados referentes às atividades do conselho Tutelar de Estrela do Norte, no período de janeiro de 2024 até a presente data. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: Uso e gastos relacionados ao veículo de uso do Conselho Tutelar de Estrela do Norte/SP, referente ao período de janeiro de 2024 até o presente momento. Clique aqui para mais detalhes |
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Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO JIDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Clique aqui para mais detalhes |
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