Projeto de Lei do Executivo 0017-2025
27/08/2025
Situação:
Data início tramitação:
27/08/2025
Data final tramitação:
19/09/2025
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Hora:
13:45
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO JIDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
