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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0018-2025

14/02/2025 Situação:
Data início tramitação:
07/02/2025 10:35
Data final tramitação:
07/02/2025 00:00
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Simbólico
Hora:
20:00
Sessões que participa:
0002ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Ordinário
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
¨FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
Justificativa:
Autor:

Executivo