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Ementa: ¨FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E UNIFORME DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Ementa: DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO URBANO E DE SUAS RESPECTIVAS RUAS.

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNÍCIPIO.

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL SA.

Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Poder Executivo Municipal.

Ementa: ¨AS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.¨

Ementa: CONTAS ANUAIS PREFEITURA, PARECER DESFAVORAVÉL, PODER EXECUTIVO ANO LETIVO 2022.

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA STARCARD ANTICIPAY SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA¨.

Ementa: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DQA CÂMARA MUNICIPAL.