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Ementa: DIPÕE SOBRE: ¨A CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE¨.

Ementa: DISPONDO SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO URBANO E DE SUAS RESPECTIVAS RUAS.

Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Poder Executivo Municipal.

Ementa: ¨AS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.¨

Ementa: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DQA CÂMARA MUNICIPAL.

Ementa: DISPÕE SOBRE: Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo 001/2024-14

Ementa: DISPÕE SOBRE:¨CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE/ SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Ementa: DISPÕE SOBRE: "A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Ementa: DISPÕE SOBRE: "FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".