Data início tramitação:
12/09/2023 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0080-2023
Data protocolo:
12/09/2023 10:44
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Hora:
15:29
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Ordinário
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE: Medidas de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
