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Câmara Municipal de Estrela do Norte (Prefeitura/Câmara Municipal)

A Câmara Municipal de Estrela do Norte valoriza sua privacidade e está comprometida com a proteção de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Este formulário busca obter seu consentimento para o tratamento de seus dados, conforme descrito abaixo.

Dados Coletados:

Ao se cadastrar nos serviços do site, coletaremos os seguintes dados: Nome completo;
CPF ou RG;
Endereço de e-mail;
Endereço residencial;
Número de telefone/celular;
Informações relacionadas à sua solicitação ou demanda;
Outros dados que você possa fornecer no decorrer da interação com o sistema.

Finalidade do Tratamento dos Dados:

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
Identificação e autenticação do solicitante;
Tratamento e resposta das demandas registradas;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Comunicação e acompanhamento do processo solicitado.

Compartilhamento de Dados:

Seus dados poderão ser compartilhados com:
Órgãos da administração pública responsáveis pelo atendimento da sua solicitação;
Prestadores de serviços, quando necessário, sempre garantindo a confidencialidade e a segurança dos dados.
Segurança e Proteção dos Dados:

A Câmara Municipal de Estrela do Norte adota as melhores práticas e medidas técnicas para garantir a proteção de seus dados, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de uso indevido.

Seus Direitos como Titular dos Dados:
Nos termos da LGPD, você tem o direito de:
Acessar e corrigir seus dados pessoais;
Solicitar a exclusão, anonimização ou bloqueio dos seus dados;
Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco por meio do e-mail: camara@estreladonorte.sp.gov.br.

Consentimento:
Para continuar com seu cadastro e utilizar nossos serviços, é necessário que você concorde com os termos descritos acima.