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| Data: 13/08/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2.022 e dá outras providências." |
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| Data: 07/04/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº006/01/14 " DENOMINA BIBLIOTECA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| Data: 07/04/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº005/01/14 DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO COMTUR- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS?. |
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| Data: 08/07/2020 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0001-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: LEI Nº 1.066/04/13 "DENOMINA VELÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Data: 01/07/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.065/04/13 " ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Data: 16/12/2019 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.064/03/13, DE 16/12/2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
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| Data: 02/07/2019 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0003-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.059/03/13, DE 02/07/2019 "ESTABELECE AS DIRETRIZES NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| Data: 22/04/2019 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.058/03/13 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 JULHO 1990. |
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| Data: 24/05/2019 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.057/03/13 AUTORIZA MUNICÍPIO ESTRELA DO NORTE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA-CIOP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 22/04/2019 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.056/03/13 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR |
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| Data: 06/04/2021 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0002-2021 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: PREFEITO MUNICIPAL |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº005/01/14 ?INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS -REFIS,NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE/SP??. |
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| Data: 08/07/2020 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0003-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 162/04/13 "ALTERA OS CÓDIGOS DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/04/2020 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0001-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: MESA DIRETORA DO 2ª BIÊNIO 2019 A 2020,EXECUTIVO |
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| Ementa: "FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/04/2020 |
Arquivo: |
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| Projeto de origem: 0002-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: MESA DIRETORA DO 2ª BIÊNIO 2019 A 2020,EXECUTIVO |
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| Ementa: "FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA PRESIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 12/02/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REVISÃO SALÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL |
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| Data: 12/02/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 155/03/13 QUE ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO , CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 130/01/13 , DE 21/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Data: 31/05/2019 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.058/03/13 QUE ALTERA A LEI Nº 982/01/12 E DISPÕE SOBRE "INSTITUIR O CONSELHO TUTELAR" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 24/05/2019 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Lei Complementar Nº 1.057/03/13 Ingresso de Estrela do Norte no Consórcio Intermunicipal o Oeste Paulista. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 22/02/2019 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 150/03/2013 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. |
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| Data: 08/08/2018 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ALTERAÇÃO DE PADRÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONTIDOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. |
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| Data: 11/02/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIA DE GRUPO DE RISCO DEVIDO A COVID-19 |
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| Data: 09/11/2016 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre: FICA SUSPENSO O EXPEDIENTE DE TRABALHO NESTA EDILIDADE NO DIA ,POR LUTO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2016. |
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| Data: 27/10/2016 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: FICA SUSPENSO O EXPEDIENTE DE TRABALHO NESTA EDILIDADE NOS DIAS 31 DE OUTUBRO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 16/09/2016 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Fixa percentual mínimo para preenchimento as funções de confiança e cargos em comissão por servidores efetivos junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Fixa percentual mínimo para preenchimento as funções de confiança e cargos em comissão junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 04/11/2015 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre: Criação de Cargo de Assessor Administrativo junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre Mudança de Padrão do Assessor da Presidência junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre Atribuições de Cargo Contínuo junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte - SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Atribuições de Cargo de Assessor Contábil e Financeiro junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Atribuições de Cargo de Encarregado Administrativo junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte - SP. |
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| Data: 05/08/2022 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: "As contas Municipais do Poder Executivo Municipal" a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto. -Fica mantido o parecer prévio do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas do Poder executivo municipal,do exercício de 2019 |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 05/11/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: "AS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/08/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: "AS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/09/2019 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: DECRETO 002/2019/13 DISPÕE SOBRE "AS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO ANO 2015" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/09/2019 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: DECRETO 001/2019/13 DISPÕE SOBRE "AS CONTAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DO ANO 2015" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/10/2017 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Decreto Legislativo 002/2017/13 dispõe sobre "As contas Municipais do Poder Executivo ano 2014" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 03/03/2017 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Poder Executivo Municipal. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 15/04/2016 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Poder Executivo Municipal. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 04/11/2016 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: INSTAURA COMISSÃO PROCESSANTE, AFASTA PREVENTIVAMENTE O PREFEITO MUNICIPAL HÉLIO LIMA DOS SANTOS E NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 22/04/2015 |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. |
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| Data: 11/01/2023 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: Constitui comissão de licitação. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 28/04/2022 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: Conceder 10(dez) dias de férias em gozo de (03/05 á 12/05/2022) e 20 (vinte) dias de férias em pecúnia, regulamentada no artigo 108 da Lei orgânica do Município á servidora ,Fabiana Martins Fermino, lotada no Cargo de Assessor Legislativo ,referente ao período aquisitivo de 03/05/2021 á 03/05/2022. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/04/2022 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: CONCEDER FÉRIAS EM GOZO ,Á SERVIDORA MARIA LÚCIA FERREIRA FEITOSA ,POR UM PERÍODO DE 30 DIAS,REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 04/01/2021 Á 04/01/2022. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 03/01/2022 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: CONCEDER ANTECIPADAMENTE DURANTE O PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO DE 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS . |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 21/01/2022 |
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: CONCEDER FÉRIAS EM GOZO ,À SERVIDORA SILVANA RIBEIRO DA SILVA ,POR UM PERÍODO DE 30 DIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 04/01/2022 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: "DISPÕE SOBRE: RECESSO LEGISLATIVO". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 16/12/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: " RECESSO DOS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS ". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/07/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: "CONCEDE FÉRIAS PECÚNIA DE SERVIDORA". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 03/05/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: "CONSTITUÍ COMISSÃO DE LICITAÇÃO". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 03/05/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Lázaro Aparecido Toso |
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| Ementa: "CONCEDER FÉRIAS EM GOZO A FUNCIONÁRIA." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 13/01/2023 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE"NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 03/01/2023 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO,ASSESSOR LEGISLATIVO FABIANA MARTINS FERMINO. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 03/05/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: ATO DA MESA"NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO-PADRÃO 11". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 30/04/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: - |
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| Ementa: ATO DA MESA"EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO- PADRÃO 11". |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 21/01/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA "NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO-PADRÃO 11" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 18/01/2021 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA "EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO- PADRÃO 11." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 16/12/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE -SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS SENHORES VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO. |
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| Data: 19/06/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA 005/2020/13 SOBRE PANDEMIA COVID-19 E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/06/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA 004/2020/13- SOBRE PANDEMIA COVID-19 E PROVIDÊNCIAS. |
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| Data: 11/05/2020 |
Arquivo: |
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| Situação: Parcialmente revogada |
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| Ementa: ATO DA MESA 003/2020/13 SOBRE PANDEMIA CORONAVÍRUS E PROVIDÊNCIAS |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
