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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0012-2024

21/11/2024 Situação:
Data início tramitação:
13/11/2024 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0049-2024
Data protocolo:
21/11/2024 16:40
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
22/12/2024
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe Sobre: "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no município de Estrela do Norte/SP".
Justificativa:
Documentos:
PROJETO 012.pdf
Autor:

Executivo