Projeto de Lei do Executivo 0010-2024
21/11/2024
Situação:
Data início tramitação:
13/11/2024 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0048-2024
Data protocolo:
21/11/2024 16:39
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Dispõe Sobre: "A Política Municipal de Saneamento Básico, cria o conselho Municipal de Saneamento e o fundo Municipal de Saneamento Básico".
