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Projeto de Lei do Executivo 0006-2024

21/10/2024 Situação:
Data início tramitação:
16/10/2024 00:00
Data final tramitação:
Número protocolo:
0042-2024
Data protocolo:
21/10/2024 13:46
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Hora:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o Exercício de Competência de Transito Atribuída ao Município, pela Lei nº. 9.503/97 e dá Outras Providências
Justificativa:
Documentos:
PROJETO DE LEI 006-04-2024.pdf
Autor:

Executivo