Ementa:
SOLICITA O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM BRASÃO OU LOGOTIPO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA UITILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS.