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| Data: 08/07/2020 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0001-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: LEI Nº 1.066/04/13 "DENOMINA VELÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Data: 01/07/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.065/04/13 " ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Data: 16/12/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.064/03/13, DE 16/12/2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 |
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| Data: 02/07/2019 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0003-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.059/03/13, DE 02/07/2019 "ESTABELECE AS DIRETRIZES NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| Data: 22/04/2019 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.058/03/13 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 JULHO 1990. |
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| Data: 24/05/2019 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.057/03/13 AUTORIZA MUNICÍPIO ESTRELA DO NORTE INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA-CIOP. |
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| Data: 22/04/2019 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0001-2019 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.056/03/13 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR |
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| Data: 17/12/2018 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0001-2018 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.055/02/13, DE 17/12/2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019". |
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| Data: 27/04/2018 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0003-2018 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 003/02/13, 27/04/2018 "ESTABELECE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Data: 25/06/2018 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI Nº 1.052/02/13, DE 25006/2018 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 08/07/2020 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0003-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 162/04/13 "ALTERA OS CÓDIGOS DE APLICAÇÃO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/04/2020 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0001-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: MESA DIRETORA DO 2ª BIÊNIO 2019 A 2020,EXECUTIVO |
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| Ementa: "FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/04/2020 |
Arquivo:
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| Projeto de origem: 0002-2020 |
Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: MESA DIRETORA DO 2ª BIÊNIO 2019 A 2020,EXECUTIVO |
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| Ementa: "FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA PRESIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 12/02/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REVISÃO SALÁRIOS CÂMARA MUNICIPAL |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 12/02/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 155/03/13 QUE ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO , CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 130/01/13 , DE 21/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 31/05/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.058/03/13 QUE ALTERA A LEI Nº 982/01/12 E DISPÕE SOBRE "INSTITUIR O CONSELHO TUTELAR" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 24/05/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Lei Complementar Nº 1.057/03/13 Ingresso de Estrela do Norte no Consórcio Intermunicipal o Oeste Paulista. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 22/02/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 150/03/2013 DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 08/08/2018 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ALTERAÇÃO DE PADRÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, CONTIDOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/01/13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. |
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| Data: 22/02/2018 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ALTERAÇÃO DA ALINEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074/02/11 DE NOVEMBRO DE 2.010. |
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| Data: 27/10/2016 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: FICA SUSPENSO O EXPEDIENTE DE TRABALHO NESTA EDILIDADE NOS DIAS 31 DE OUTUBRO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. |
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| Data: 16/09/2016 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Fixa percentual mínimo para preenchimento as funções de confiança e cargos em comissão por servidores efetivos junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Fixa percentual mínimo para preenchimento as funções de confiança e cargos em comissão junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 04/11/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre: Criação de Cargo de Assessor Administrativo junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre Mudança de Padrão do Assessor da Presidência junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte-SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre Atribuições de Cargo Contínuo junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte - SP. |
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| Data: 20/11/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Atribuições de Cargo de Assessor Contábil e Financeiro junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/11/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Atribuições de Cargo de Encarregado Administrativo junto a Câmara Municipal de Estrela do Norte - SP. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 08/06/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ESTRELA DO NORTE E DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 10/02/2015 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: FICA SUSPENSO O EXPEDIENTE DE TRABALHO NESTA EDILlDADE NOS DIAS 16, 18, 19 E 20 DE FEVEREIRO DE 2015. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 06/04/2018 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PONTAL DO PARANAPANEMA - CIPP - RATIFICADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033/01/13, DE 21/02/2017. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 16/03/2018 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: AUTORIZA O CONSELHO TUTELAR DE ESTRELA DO NORTE RECEBER EM CARÁTER PROVISÓRIO O VEÍCULO QUE ESPECIFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/10/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 127/04/12, DE 28/03/2016. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/10/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Autoriza a prorrogação da concessão de uso de bem móvel de propriedade da Municipalidade para entidade religiosa que especifica e dá outras providências. |
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| Data: 02/10/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/02/09, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 18/08/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO, DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Data: 02/06/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 19/05/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de imóveis públicos que especifica a particular e dá outras providências. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 24/04/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.035/01/13, DE 24/03/2017, QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A ACAREN ? ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE ESTRELA DO NORTE, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.080.255/0001-30. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 07/04/2017 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 05/02/09, DE 12/12/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/07/2020 |
Arquivo:
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER LICENÇA PRÊMIO EM GOZO À SERVIDORA" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/07/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER FÉRIAS EM GOZO À SERVIDORA" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 25/06/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER FÉRIAS EM GOZO À SERVIDORA" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/06/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER FÉRIAS EM PECÚNIA À SERVIDORA." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 11/05/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER LICENÇA PRÊMIO EM GOZO À SERVIDORA." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 15/04/2020 |
Arquivo:
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| Situação: - |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER FÉRIAS EM PECÚNIA À SERVIDORA" |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 08/11/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: "CONCEDER LICENÇA PRÊMIO EM GOZO À SERVIDORA." |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 14/08/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: NOMEAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS NA ASSESSORIA DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO-CEI 001 E 002. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 02/08/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: REQUERIMENTO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI . (DOBLÔ/UNO) NOMEAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI.(DOBLÔ/UNO) |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 02/08/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Autor do Projeto: Givanildo Florentino Pereira |
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| Ementa: REQUERIMENTO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI. NOMEAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 19/06/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA 005/2020/13 SOBRE PANDEMIA COVID-19 E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 01/06/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA 004/2020/13- SOBRE PANDEMIA COVID-19 E PROVIDÊNCIAS. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 11/05/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Parcialmente revogada |
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| Ementa: ATO DA MESA 003/2020/13 SOBRE PANDEMIA CORONAVÍRUS E PROVIDÊNCIAS |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 23/04/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA 002/2020/13 COBRE PANDEMIA COVID-19 E PROVIDÊNCIAS |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/03/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: ATO DA MESA 001/2020/13 SOBRE PANDEMIA COVID-19 E PROVIDÊNCIAS |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 05/11/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Nomeação de Cargo em Comissão |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 04/11/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Exoneração do cargo em comissão |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 20/02/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Situação de emergência para contratação de assessoria jurídica. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 21/01/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Nomeação de Cargo em Comissão. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
| Data: 21/01/2019 |
Arquivo:
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Nomeação de Cargo em Comissão. |
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| Clique aqui para saber mais detalhes. | |||
