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Regimento Interno: 0000-1973

Data:
17/03/1973
Arquivo:
-
Situação:
Em vigor
Ementa:
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Estrela do Norte.
Clique aqui para saber mais detalhes.
Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Lei Orgânica do Município
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Lei Orgânica do Município: 0000-2004

Data:
03/12/2004
Arquivo:
-
Situação:
-
Ementa:
Clique aqui para saber mais detalhes.
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